Na tarde de segunda-feira (15/09/2025), durante a 31ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Palotina aprovou projetos de lei apresentados pelo Executivo e pelo Legislativo, que agora seguem para sanção do prefeito municipal.
Entre as propostas analisadas, o Projeto de Lei nº 185/2025, de iniciativa do Executivo, autoriza a contratação de mais duas fonoaudiólogas por meio de teste seletivo, com o objetivo de atender a necessidades excepcionais do município. Durante a votação, foi aprovada uma emenda que altera a regra do contrato: antes, o prazo era de um ano com possibilidade de prorrogação por mais um ano, e agora fica estabelecido que, ao final do período de um ano, não haverá prorrogação. A mudança tem como justificativa a garantia de que a vaga seja preenchida de forma definitiva por meio de concurso público, em conformidade com a Constituição Federal e também em razão da publicação do edital do concurso público em Palotina.
Também foram apreciados projetos de autoria da vereadora Nissandra Karsten. O Projeto de Lei nº 060/2025 trata da implantação de assistência psicológica e social para famílias vítimas de feminicídio, enquanto o Projeto de Lei nº 061/2025 denomina uma via pública no residencial New Ville com o nome de Delvino Delai. Já o vereador Hederson Giacomini teve aprovado o Projeto de Lei nº 062/2025, que dá o nome de Professor Odércio Dressel a uma via pública localizada no loteamento Habitabem Brasil.
Em deliberação em turno único, os parlamentares também aprovaram os Projetos de Lei nº 205, 206 e 207/2025, todos de autoria do Executivo Municipal. Essas matérias autorizam a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 103.500,00, recurso que será destinado à contratação de serviços de engenheiro civil terceirizado para a elaboração de projetos de ampliação da rodovia Ariosvaldo Bitencourt.
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