A Câmara Municipal de Palotina aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (16), em segunda votação e redação final, o Projeto de Lei Legislativo nº 056/2026, de autoria da vereadora Nissandra Karsten, que dispõe sobre a divulgação de informações acerca da Entrega Voluntária e Legal de crianças para adoção. A proposta recebeu oito votos favoráveis.
O projeto tem como principal objetivo ampliar o acesso à informação e garantir que gestantes e mães conheçam seus direitos, especialmente aquelas que enfrentam situações de vulnerabilidade social, econômica ou emocional.
A entrega voluntária para adoção é um procedimento previsto na legislação brasileira, que permite à gestante ou mãe manifestar, de forma livre e consciente, o interesse em entregar seu filho para adoção, com acompanhamento da Justiça da Infância e da Juventude. Quando realizada pelos meios legais, essa decisão não configura abandono.
Com a aprovação da proposta, os estabelecimentos de saúde públicos e privados de Palotina que realizam atendimentos obstétricos, ginecológicos, pré-natais, puerperais ou pediátricos deverão disponibilizar cartazes ou placas informativas em locais de fácil visualização.
Os materiais deverão apresentar informações claras e acessíveis sobre a legalidade e a gratuidade do procedimento, a garantia de sigilo, o direito ao acolhimento sem constrangimento ou discriminação e os canais oficiais para encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude.
Além da divulgação nos estabelecimentos de saúde, o projeto prevê que o Município promova ações de orientação e capacitação dos profissionais da área, buscando assegurar um atendimento humanizado e respeitoso às mulheres que manifestarem interesse no procedimento.
A iniciativa também busca prevenir situações de abandono irregular de crianças e entregas realizadas diretamente a terceiros, sem o devido acompanhamento das autoridades competentes, fortalecendo a rede de proteção à infância.
Na justificativa apresentada, a vereadora Nissandra Karsten destaca que a falta de conhecimento sobre a entrega legal pode levar mulheres em situações delicadas a acreditarem que não existem alternativas seguras e amparadas pela legislação. Nesse sentido, a disponibilização de informações nos serviços de saúde representa uma importante medida de conscientização e proteção.
A aprovação do projeto representa um avanço na promoção dos direitos das mulheres e das crianças, reforçando a importância da informação, do acolhimento e da atuação conjunta dos serviços de saúde e dos órgãos de proteção.
Após a conclusão da tramitação legislativa, a proposta segue para as providências legais cabíveis. O texto estabelece que, caso seja sancionada, a lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação oficial.
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