A Câmara Municipal de Palotina realizará nesta segunda-feira (01/12/2025), às 19h, uma Audiência Pública para apresentação e debate do Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2026. O encontro será realizado no Plenário da Câmara Municipal e tem como objetivo assegurar a transparência, a participação popular e o controle social no processo de discussão do orçamento municipal.
A LOA é o instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas do município para o período de um ano, orientando a execução das políticas públicas e o funcionamento da administração. A realização da audiência atende às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige a ampla divulgação e discussão do orçamento com a sociedade.
A Câmara convida toda a população de Palotina, bem como associações de moradores, entidades representativas, organizações da sociedade civil, órgãos municipais, instituições educacionais e demais interessados, a contribuir com sugestões e propostas voltadas ao orçamento para o próximo ano.
As inscrições para uso da palavra e o envio de propostas deverão ser realizados no período de 25/11/2025 a 28/11/2025, por meio do site oficial da Câmara Municipal, no link Ouvidoria, ou presencialmente na Secretaria Legislativa.
Além disso, uma cópia digital do Projeto de Lei da LOA 2026 estará disponível para consulta, mediante solicitação antecipada junto à Secretaria da Câmara Municipal.
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