Na manhã de segunda-feira (11/08/2025), vereadores de Palotina participaram de uma reunião no auditório da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Palotina (ACIPA) para tratar das emendas apresentadas pelo Legislativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O encontro contou com a presença de representantes de entidades, lideranças locais e servidores da Câmara Municipal.
O presidente do Legislativo, Thiago Mostachio, e a vice-presidente, Nissandra Karsten, apresentaram os motivos que levaram à proposição das emendas e ressaltaram a importância da participação da comunidade na definição das prioridades orçamentárias.
A assessora jurídica da Câmara, Roberta Giacometti, explicou que todas as emendas propostas estão amparadas por pareceres técnicos e dentro da legalidade, conforme a Constituição Federal e a legislação municipal. Ela detalhou que as matérias tratam de atribuições próprias do Poder Legislativo, como a definição de metas e a previsão do valor global estimado para sua execução orçamentária, respeitando a autonomia dos Poderes prevista no artigo 2º da Constituição Federal e a prerrogativa da Câmara de organizar sua estrutura e funcionamento, nos termos do artigo 51 da CF, aplicado subsidiariamente aos municípios.
Dois pontos centrais dos pareceres foram destacados:
Ausência de impacto financeiro imediato e dispensa de fonte de custeio na LDO: por ser um instrumento de planejamento que estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte, a LDO não autoriza nem executa despesas, não sendo exigida a indicação de fonte de custeio nem o cálculo de impacto orçamentário-financeiro, exigências aplicáveis apenas à Lei Orçamentária Anual (LOA) e a leis que autorizam diretamente a execução de despesas.
Compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA): todas as metas previstas nas emendas estão alinhadas ao PPA vigente, que contempla a manutenção das atividades legislativas e ações como modernização, ampliação da transparência, participação cidadã e valorização institucional do Legislativo. O detalhamento dessas metas na LDO representa o desenvolvimento prático das diretrizes já aprovadas no PPA.
Segundo a assessora, todas essas interpretações já receberam manifestação favorável do Tribunal de Contas, reforçando a segurança jurídica das emendas apresentadas.
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