O deputado federal Dilceu Sperafico (União Progressista–PR) foi o relator do Projeto de Lei nº 2.908/2023, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB–RO), que estabelece, de forma expressa, que o simples interesse da Administração Pública não pode limitar o direito de propriedade. O projeto foi aprovado na manhã desta quarta-feira (22) pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Social da Câmara dos Deputados.
Em seu parecer, Sperafico defendeu a proposta como essencial para garantir segurança jurídica aos produtores rurais e promover o desenvolvimento do país. “Temos presenciado uma série de atos de órgãos da administração que ocasionam restrições ao exercício do direito de posse e propriedade sem o cumprimento do devido processo legal e sem a devida indenização”, afirmou.
O parlamentar destacou que, em alguns casos, medidas administrativas, como a publicação de estudos antropológicos pela Funai, têm servido para impedir a emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites, restringindo o direito de propriedade antes mesmo de qualquer decisão judicial ou indenização. “Na verdade, esse é um exemplo claro de um absurdo que fere o direito de propriedade, o contraditório e a ampla defesa, prejudicando em demasia o produtor rural brasileiro”, criticou.
Sperafico reforçou a importância de assegurar que os produtores possam continuar plantando, colhendo, acessando crédito e utilizando suas terras até que haja uma decisão final e legal sobre a posse. “Não podemos permitir que administradores, muitas vezes ideológicos, saiam a distribuir áreas que pertencem a terceiros”, alertou.
Para o deputado, o projeto representa um avanço importante para garantir a estabilidade no campo. “O Brasil precisa de paz e segurança no meio rural, de garantia das devidas condições de produção de alimentos e geração de renda, para que possamos cada vez mais nos estabelecer como potência mundial na seara agrícola”, concluiu Dilceu Sperafico.
Tramitação
O projeto agora segue para análise da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e, em seguida, será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Sendo aprovado nessas duas comissões, o texto segue para tramitação no Senado Federal.
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