O prefeito de Palotina, Rodrigo Ribeiro, concedeu entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (1º), para anunciar o veto parcial ao Projeto de Lei nº 143/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O veto recai sobre as emendas parlamentares nº 001 e 064, que propunham elevar o valor global dos recursos destinados ao Poder Legislativo de R$ 4.924.000,00 para R$ 8.700.000,00.
Durante a coletiva, o prefeito justificou a decisão afirmando que as alterações propostas violam princípios constitucionais e representam risco à boa gestão dos recursos públicos, podendo comprometer a execução de obras e a prestação de serviços essenciais à população.
Rodrigo Ribeiro destacou que a elaboração do orçamento público deve observar, obrigatoriamente, o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual a despesa autorizada não pode superar as receitas previstas para o mesmo exercício financeiro. “A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal são claras ao estabelecer que qualquer emenda que gere aumento de despesa precisa indicar a fonte de compensação, o que não ocorreu neste caso”, explicou o prefeito.
O chefe do Executivo reforçou que vetar as emendas foi uma medida técnica e necessária para assegurar a responsabilidade fiscal e o planejamento equilibrado das contas públicas, respeitando os limites legais e preservando a capacidade de investimento do município em áreas prioritárias.
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